Data	Descrição	Arquivo
27/03/2025	AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA NO ANO DE 2025.
06/01/2023	AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA NO ANO DE 2023.
08/07/2022	AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA NO ANO DE 2022.
15/10/2021	DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA